República Democrática de São Tomé e Príncipe
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Dr-N171- Regime juridico das facturas_ Dec lei 13_16_Actualizao de selo dec lei 12_16__Alcool Dec Lei 13_16_ Veiculos Dec Lei 14_16.pdf
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Decreto_Lei_N11_86_26_86_ 42_88_Tabela_Geral_Imposto_Selo.pdf
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Decreto_Lei_N12_76_Lei_ Regulamento_Tabela_Geral_Imposto_Selo.pdf
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Decreto_Lei_N13_93_Regulamento_Imposto_Sobre_Veiculos.pdf
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Decreto_Lei_N20_76_18_78_Reajustamento_Taxas_Imposto_Consumo.pdf
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Decreto_Lei_N33_76_Lei_Regulamento_Imposto_Consumo.pdf
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Decreto_Lei_N43_93_Guia_Entrega_Receitas_Estado.pdf
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Decreto_Lei_N44_T_75_Regulamento_Selo_Assistencia.pdf
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Decreto_Lei_N58_95_Revogacao_Diploma_Legislativo_N2_ 20_Jan_1925.pdf
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Decreto_Lei_N8_05_Taxa_Imposto_Consumo_Producao_Local.pdf
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Decreto_Lei_N9_2005_Imposto_Consumo_Prestacao_Servico.pdf
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Lei_N10_2009 _Codigo_Imposto_Sobre_Rendimento_Pessoas_Colectivas_IRC.pdf
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Lei_N11_2009_Codigo_Imposto_Sobre_Rendimento_Pessoas_Singulares_IRS.pdf
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Lei_N26_2009_Regulam_6_2008_Que_Aprova_Regulam_Contribui_Predial_Urba.pdf
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Lei_N27_2005_Lei_Que_Aprova_Estatuto_Organico_ DI.pdf
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Lei_N5_2007_Aprova_Regulamento_Impostos_SISA.pdf
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Lei_N6_2007_Lei_Que_Aprova_Codigo_Geral_Tributario.pdf
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Lei_N6_2008_Aprova_Regulamento_Constribuicao_Predial_Urbana.pdf
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