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Tabela actualizada com os códigos de incidência do IVA na emissão de facturas.
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A recusa na emissão de facturas de um operador económico habilitado a cobrar o IVA, ou facturas emitidas com irregularidades, são situações que, enquanto consumidores finais, devemos denunciar à Direcção dos Impostos, podendo a denúncia resultar numa inspecção fiscal.
A partir de agora, pode efectuar denúncias através do WhatsApp +239 908 16 41.
Caro contribuinte, encontre aqui o modelo do ficheiro para registar funcionários na Declaração de Início de Actividade no portal Fazenda Non.
O nome do ficheiro deverá ser o NIF do contribuinte que submete a declaração, concatenado com a data de submissão. Exemplo: 51700000023062023.
A coluna "relacao" deve ser preenchida apenas por números de 1 à 5, sendo:
1 - Efectivo
2 - Contrato a Termo
3 - Estagiário
4 - Aprendiz
5 - Outra