Missão da nossa direcção

A Direcção dos Impostos tem como missão:

• Executar a política fiscal do Estado estabelecida pelo Ministério do Plano e Finanças, numa contínua avaliação da sua repercussão na ordem financeira, económica e social;
• Realizar a administração fiscal do Estado, através do controle e acompanhamento da aplicação das leis fiscais, e promover a reintegração ou defesa dos respectivos interesses violados.

Para a realização da sua missão, tem as seguintes atribuições:

• Assegurar a liquidação dos impostos;
• Pronunciar-se sobre os casos duvidosos de aplicação das leis fiscais;
• Exercer a acção de fiscalização tributária;
• Exercer a justiça tributária;
• Contribuir para o esclarecimento dos contribuintes e exercer a acção de relações públicas fiscais;
• Assegurar a execução dos acordos internacionais em matéria fiscal;
• Contribuir para a investigação no domínio da fiscalidade e para o aperfeiçoamento da técnica fiscal;
• Estudar e propor medidas fiscais de carácter normativo;
• Informar sobre os resultados e as circunstâncias ou factos observados na execução das leis;
• Participar na elaboração do Orçamento Geral do Estado.