República Democrática de São Tomé e Príncipe

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VALOR MÍNIMO IRS/IRC

REFORMULAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO IRS E IRC

(DECRETO-LEI N.º 6/2016)

1. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA DE TRIBUTAÇÃO (RCMT).

Todos sujeitos passivos de IRS pertencentes a categoria A e B, bem como os de IRC, cujo imposto anual liquidado segundo as regras de IRS seja inferior a Dbs. 300.000,00 anual, e IRC seja inferior a Dbs. 1.200.000,00 anual.

1.1- O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA A PAGAR NO ÂMBITO DE IRS

Sujeitos passivos das categorias A do IRS (rendimentos de trabalhos dependentes e de pensões) cujo imposto mensal liquidado seja inferior a Dbs. 25.000,00 irão pagar uma contribuição mínima mensal de Dbs. 25.000,00.

Sujeitos passivos das categorias B do IRS (rendimentos empresariais e profissionais) cujo imposto anual liquidado seja inferior a Dbs. 300.000,00, irão pagar uma contribuição mínima anual de Dbs. 300.000,00 acrescida de selo de conhecimento e cobrança no montante de Dbs. 18.000,00.

1.2- CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA A PAGAR NO ÂMBITO DE IRC

Sujeitos passivos do IRC cujo imposto anual liquidado seja inferior a Dbs. 1.200.000,00 irão pagar uma contribuição mínima anual de Dbs. 1.200.000,00, acrescida de selo de conhecimento e cobrança no montante de Dbs. 72.000,00.