O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.° 13/2019, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.° 21/2022, de 19 de Julho, entra em vigor a 01 de Junho do corrente ano de 2023.

A partir desta data, somente os sujeitos passivos do regime normal do IVA que cumprem com a obrigação de emissão e comunicação de facturas, nos exactos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 14/2019, de 9 de Dezembro (Regime Jurídico do e-factura), estão autorizados a cobrar o IVA e proceder à respectiva dedução do mesmo, suportado nas suas operações.

Para o efeito, será afixado nos estabelecimentos desses sujeitos passivos um selo de autorização, autenticado pela Direcção dos Impostos.

Todos os sujeitos passivos do regime normal do IVA que não estejam em conformidade com a obrigação de emissão e comunicação electrónica de facturas nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 14/2019, de 9 de Dezembro (Regime Jurídico do e-factura), pese embora cumprirem com o requisito de volume de negócios superior a Dbs: 1.000.000,00, não estão autorizados a cobrar o IVA e nem proceder à dedução do mesmo, suportado nas suas operações.

A estes, ser-lhes-á dado um período de 30 dias para a regularização da sua situação com relação a emissão e comunicação de facturas. Findo este prazo sem que se verifique o estrito cumprimento da obrigação de emissão e comunicação de facturas, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 19.° do Decreto- Lei n.' 14/2019, de 9 de Dezembro (Regime Jurídico do e-factura).